Termos de Uso
Última atualização: 27 de junho de 2026
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma Actos Hub ("Plataforma"), operada pela Actos. Ao acessar ou usar a Plataforma, você concorda com estes Termos. Caso não concorde, não utilize o serviço.
Índice
1. Objeto
O Actos Hub é uma plataforma de atendimento e automação de conversas no WhatsApp, construída sobre a API oficial da Plataforma do WhatsApp Business da Meta. A Plataforma permite conectar números de WhatsApp Business, centralizar conversas, automatizar fluxos e gerenciar modelos de mensagem.
2. Cadastro e conta
Para usar a Plataforma é necessário criar uma conta com informações verdadeiras e atualizadas. Você é responsável pela confidencialidade das credenciais e por todas as atividades realizadas na sua conta.
3. Uso do WhatsApp Business Platform
O uso da Plataforma está sujeito, adicionalmente, às políticas da Meta, incluindo a Política Comercial do WhatsApp e os Termos da Plataforma da Meta. Você declara que utilizará o serviço em conformidade com essas políticas e que possui as autorizações necessárias para se comunicar com seus contatos.
4. Uso aceitável
É vedado utilizar a Plataforma para:
- Envio de spam, mensagens não solicitadas em massa ou conteúdo enganoso;
- Conteúdo ilícito, fraudulento, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
- Comercialização de produtos ou serviços proibidos pela Política Comercial do WhatsApp;
- Tentativas de burlar limites, segurança ou regras da Meta;
- Qualquer atividade que coloque em risco a integridade da Plataforma ou de terceiros.
5. Responsabilidades do usuário
Você é o único responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas, pelo cumprimento da legislação aplicável (incluindo LGPD e Código de Defesa do Consumidor) e pela obtenção de consentimento dos destinatários quando exigido.
6. Propriedade intelectual
A Plataforma, marca, layout e software são de titularidade da Actos ou de seus licenciantes. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, salvo a licença de uso limitada para operar o serviço.
7. Disponibilidade do serviço
Empregamos esforços para manter a Plataforma disponível, mas o serviço pode sofrer interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores externos (inclusive indisponibilidade da infraestrutura da Meta). Não garantimos operação ininterrupta.
8. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a Actos não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de uso indevido da Plataforma, de bloqueios/banimentos aplicados pela Meta por descumprimento de suas políticas, ou de indisponibilidade de serviços de terceiros.
9. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, das políticas da Meta ou da legislação. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, observado o disposto na Política de Privacidade e na página de Exclusão de Dados.
10. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A data de "última atualização" indica a versão vigente; o uso continuado após mudanças implica concordância.
11. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba — PR para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: joao@actos.ai.
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